Todo poder emana do povo, diz a Constituição. É o que tem acontecido no país, que aos poucos moderniza a legislação por meio de Projetos de Iniciativa Popular. Com esse objetivo, será lançada nesta quinta-feira, a partir das 10 horas, na sede da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil – subsecção de Marília), a Campanha pela Valorização da Saúde Pública. O objetivo é coletar a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado, para propor ao Congresso Nacional uma lei que garanta um percentual mínimo de investimento federal na área.
A ação lançada em Marília é uma iniciativa da OAB em parceria com o Cremesp (Conselho Regional de Medicina - SP), APM (Associação Paulista de Medicina), Santa Casa de Misericórdia e Diocese de Marília. O objetivo é somar esforços a instituições federais, que já trabalham na coleta de assinaturas desde fevereiro, quando a campanha foi lançada nacionalmente.
O promotor público aposentado e 2º vice-provedor da Santa Casa, Luiz Antônio Orlando, destaca a urgência de mais recursos para a área. Ele afirma que o país cometeu um grave erro, ao regulamentar a Emenda 29 (que dispõe sobre os investimentos mínimos de cada esfera de governo) sem estabelecer qual seria a participação da União.
Pelo texto em vigor, os municípios são obrigados a investir 15% de toda a arrecadação bruta na saúde. Já os Estados, devem aplicar pelo menos 12% de sua receita. “O governo federal investe da forma que quer, sempre abaixo dos 10%. Isso tem gerado a situação que vemos hoje, com as filas nos hospitais e a falta de recursos para o básico”, alerta o promotor aposentado.
O Projeto de Lei Complementar 135/10, que nasceu nas ruas e deu origem à lei conhecida como “Ficha Limpa”, é um exemplo de como a população pode “legislar”. O presidente da subseção da OAB em Marília, Tyon Berlanga, explica que os projetos de iniciativa popular acionam um dispositivo legal que permite ao cidadão interferir no processo legislativo, quando percebe que não está sendo devidamente representado. Mas para isso, é preciso mobilização.
“A OAB participou ativamente da campanha pela lei da ficha limpa e aderiu a esta nova iniciativa por acreditar que existe uma distorção, em relação às obrigações de estados, municípios e União com a saúde. Vamos atuar nesse tipo de mobilização sempre que os nossos representantes legais forem insensíveis às necessidades da sociedade”, disse Berlanga.
Dados divulgados pelas entidades que representam as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos revelam o rombo anual de mais de R$ 5 bilhões, nos cofres das instituições que mantém contratos com o SUS (Sistema Único de Saúde). Em média, de cada R$ 100 investidos na unidade de saúde, somente R$ 65 são cobertos pelo sistema.
Além do déficit que mantém com o setor filantrópico, a União tem feito cortes na saúde e deixado o percentual de investimentos bem abaixo dos 10% da arrecadação total bruta do país, superior a R$ 1 trilhão. Em 2011, o governo cortou o orçamento federal do setor de R$ 77 bilhões, para R$ 72 bilhões. Com a redução, a crise no setor se agrava e a União mantém sua participação ainda mais desproporcional, se comparado a estados e municípios.
Adesão – Durante o lançamento da campanha, nesta quinta, serão distribuídas as folhas padrão para a coleta de assinaturas. A organização do evento espera contar com a presença de autoridades, representantes de entidades, gestores de saúde, líderes comunitários, religiosos e de classes.
O objetivo é coletar pelo menos 5 mil assinaturas em Marília, ultrapassando com ampla margem o 1% do eleitorado (estimado em cerca de 150 mil eleitores). O prazo termina em setembro. “Acreditamos que iremos atingir a meta. A população está a cada dia mais consciente de que não basta reclamar, tem que participar”, afirma o 2º vice-provedor da Santa Casa de Marília, Luiz Antônio Orlando.
Diferente de outras campanhas de coleta de assinaturas, esta será mais desafiadora para a organização. Além do nome completo e assinatura, o eleitor terá que registrar também o número do título. É uma exigência legal, já que a contagem oficial para protocolo do projeto de lei será por eleitor e não por cidadão.
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